Arquivo diários:16 de novembro de 2020

ELEICOES BRASILEIRAS

A INCONSTITUCIONALIDADE DO NOSSO PROCESSO ELEITORAL

Toda eleição tem que respeitar 2 princípios básicos e fundamentais:

  1. O direito ao sigilo do voto
  2. O direito da publicidade da apuração dos votos

No Brasil o direito ao sigilo do voto aparentemente está sendo mantido no entanto o direito à publicidade da apuração, NÃO!

Veja o que diz a Lei sobre os Crimes de Responsabilidade (a mesma lei do Impeachment)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 – obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

Repito aqui o terceiro parágrafo deste capítulo 3º: violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

Ou seja, quando não há o voto FÍSICO (seja ele o original, em caso de cédula ou impresso, em caso urnas eletrônicas sem impressão de voto, que é o nosso caso) este processo VIOLA ESTE PARÁGRAFO, uma vez que não há possibilidade de escrutínio, de contagem, de auditoria e por isso o processo está inquinado (infectado, contaminado) e consequentemente invalidado!

Não se pode dizer que houve eleições JUSTAS quando o processo foi contaminado!

Nosso processo eleitoral é, em sí, é uma fraude, já é inconstitucional é toalmente inválido para que possamos dizer que somos uma democracia.

A urna eletrônica, quando emite o BU, o Boletim de Urna, ao término de uma votação, já em sí um crime, pois como atestar que esta BU é válida e correta?

Como atestar que ela apresenta um resultado fiel com relação que todos que votaram naquela urna? IMPOSSÍVEL DIZER! Não há publicidade desta pequena apuração (referente a cada uma das urnas) bem como é impossível fazer qualquer auditoria. Então, só neste ponto já é um crime, prescrito e dito nas Leis de Responsabilidade (a mesma lei que rege o Impeachment)

Assim sendo, quando há o impedimento de se ter o voto físico, isso já implica automaticamente em nulidade da eleição, porque você impede o direito da publicidade no ato da contagem, bem como impede também o direito de fiscalização e de auditoria.

Continuando, veja ainda o que diz os itens 3, 4 e 6 do artigos sétimo do Capitulo III

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 – obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social

Ou seja, É TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO HÁ DECADAS AQUI NO BRASIL!

Ainda, se formos observar os crimes relacionados à segurança nacional, veja o que diz o item segundo do Artigo 1º do Título 1 em Disposições Gerais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm

TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I – a integridade territorial e a soberania nacional;
Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

O Regime Representativo democrátido é FEITO ATRAVÉS DO VOTO, mas isso só é válido se o voto foi secreto e se a apuração for pública, qualquer dano a estes dois direitos gera nulidade do processo eleitoral e da eleição.

Quando há a obstrução da contagem do voto, ou da fiscalização ou auditoria, o processo fica inquinado pois oculta o elemento probatório de uma eleição, que é o voto físico, não existe, desta forma a Eleição não pode ser considerada lícita.

Ainda, pense: qualquer impedimento na contagem, na impossibilidade de contar ou auditar já é em sí indício de fraude, afinal, quem não está fraudando não tem motivo algum de não querer contagem pública ou auditoria, correto? Só o desejo de não permitir contagem ou auditoria já é, em sí, um indício fortíssimo de possíbilidade de fraude.

Ainda, o artigo 23 desta mesma lei diz sobre incitar a subversão da ordem política ou social

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;

O TSE não éstá incitando, ele está PROMOVENDO, IMPLEMENTANDO algo totalmente inconstitucional, algo que está FORA DA LEI, em outras palavras COMETENDO CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

O que fazer?
O criminoso tem que ser JULGADO PELO STF
Mas como o criminoso é o TSE, que é um puxadinho do STF, ele está impedido de se auto-julgar, sendo assim que estes terão que ser julgados PELO TRIBUNAL MILITAR, conforme claramente dito em nossa constituição, segundo o Título III desta mesma lei, veja:

TíTULO III
Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Art. 30 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com
observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.
Parágrafo único – A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.

OU SEJA, nossas ELEIÇÕES SÃO TOTALMENTE INCONSTITUCIONAIS E CRIMINOSAS

PRECISAMOS MUDAR ISSO URGENTEMENTE para que tenhamos ELEIÇÕS LIMPAS, VERDADEIRAS E DEMOCRÁTICAS.